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Proposição: PL 84 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/04/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12470 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20095.01.00/06-7
Assunto:
 permuta imóvel torna valor município muçum
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis, com torna de valor, com o Município de Muçum.
Votação: SIM 34 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo